Pontos na CNH

Suspensão e Cassação do direito de dirigir; o Grupo Camila é formado por empresas que atuam há mais de 20 anos na área de trânsito.
Sua equipe e direção possui profissionais qualificados para assessoria administrativa e jurídica nos casos de defesas administrativas e judiciais
de multas de trânsito, suspensão e cassação do direito de dirigir.

Tire suas dúvidas sobre suspensão da Carteira de Habilitação
O que é a suspensão do direito de dirigir?

A suspensão do direito de dirigir é penalidade prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicada pelo prazo mínimo
de um mês e máximo de 12 meses, ou, no caso de infratores reincidentes num período de 12 meses, pelo prazo de 6 a 24 meses.

Quando acontece a suspensão?
A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

  1. Pontuação – quando o condutor atingir a contagem de 20 pontos no período de 12 meses.
  2. Multas auto-suspensivas – quando o condutor cometer qualquer infração de trânsito com previsão legal
    da suspensão do direito de dirigir (exemplos: dirigir sob influência de álcool, transitar em velocidade superior
    à máxima em mais de 50%, dentre outras previstas no CTB).

Minha habilitação será apreendida?
Uma vez suspensa, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deverá ficar apreendida na unidade de trânsito na qual
o documento está registrado, sendo devolvida após o efetivo cumprimento do prazo da penalidade imposta e a comprovação
da realização do curso de reciclagem.

Como funciona a contagem e exclusão dos pontos?
Da data do cometimento da infração até 12 meses a pontuação é desconsiderada e os pontos são excluídos do prontuário,
desde que o condutor nãotenha atingido nesse período (12 meses) os 20 pontos ou cometa infrações que por si só suspendam
o direito de dirigir.

Como indicar o condutor infrator?
O proprietário do veículo, ao receber a notificação da infração, tem 15 dias para indicar o verdadeiro responsável pelo
cometimento da infração. Passado esse prazo a responsabilidade da infração recai sobre o proprietário do veículo.

O que é a cassação do direito de dirigir?
A cassação da CNH, assegurada a ampla defesa do condutor, será aplicada em três situações:
1) Quando o condutor que tiver sido penalizado com suspensão do direito de dirigir for apanhado conduzindo qualquer veículo automotor.
2) No caso de reincidência, no prazo de 12 meses, nas infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
3) Quando o condutor for condenado judicialmente por delito de trânsito, caso em que será aplicada a Resolução nº 300 do Contran. O processo para reabilitação só poderá ser iniciado após o “trânsito em julgado” da sentença condenatória (sentença em que não cabem mais recursos).

Quais as consequências da cassação?
O condutor que tiver a CNH cassada ficará impedido de conduzir veículo pelo período de dois anos, contados da data de entrega da Carteira Nacional de Habilitação. Após esse prazo, o condutor será submetido ao processo de reabilitação da CNH cassada, que inclui novos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, frequência em curso teórico técnico de 45 horas-aula, exame de legislação e sinalização de trânsito, aulas práticas de direção veicular e prova prática de direção veicular, para que possa reabilitar-se na mesma categoria cassada.